AREsp 1206630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, a prova documental demonstra continuidade e dolo na promoção pessoal do prefeito, a dosimetria das sanções foi razoável, o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 não afasta a responsabilização quando a nova redação (inciso XII do art. 11) tipifica a mesma conduta.

Parties
Agravante: JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Promoção Pessoal Em Propaganda Oficial, Princípios Da Administração Pública (impessoalidade, Moralidade), Súmula 7/stj Reexame De Provas, Lei 8.429/1992 (art. 11, Inciso Xii), Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Promoção Pessoal Em Propaganda Oficial Princípios Da Administração Pública (impessoalidade, Moralidade) Súmula 7/stj Reexame De Provas Lei 8.429/1992 (art. 11, Inciso Xii) Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

JOSÉ ABELARDO GUIMARÃES CAMARINHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão (art. 535, II, CPC/1973)
  2. 2 Possibilidade de responsabilização de agentes políticos por atos de improbidade
  3. 3 Presença do elemento subjetivo doloso na promoção pessoal realizada pelo prefeito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, a prova documental demonstra continuidade e dolo na promoção pessoal do prefeito, a dosimetria das sanções foi razoável, o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e a alteração promovida pela Lei 14.230/2021 não afasta a responsabilização quando a nova redação (inciso XII do art. 11) tipifica a mesma conduta.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.