REsp 1367880 - DECISAO

REsp 1367880 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame de matéria fática e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, a questão versava sobre a aplicação do art. 11, II, da Lei 8.429/92 e das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, matéria diretamente afetada pelo entendimento do STF no Tema 1.199, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Dolo, Irretroatividade, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Improbidade Administrativa Prescrição Dolo Irretroatividade Aplicação Da Lei 14.230/2021 +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exigência de dolo para tipificação dos atos de improbidade (art. 11, II, Lei 8.429/92)
  3. 3 Aplicação e alcance temporal da Lei 14.230/2021 e regras de irretroatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o reexame de matéria fática e probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, a questão versava sobre a aplicação do art. 11, II, da Lei 8.429/92 e das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021, matéria diretamente afetada pelo entendimento do STF no Tema 1.199, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.