AREsp 1713292 - DECISAO

AREsp 1713292 - DECISAO

A Lei 14.230/2021 alterou a redação do art. 11 da Lei 8.429/1992, tornando taxativas as hipóteses de responsabilização por ofensa aos princípios da administração pública; o Supremo, no Tema 1.199, autorizou a aplicação da nova redação a processos em curso sem trânsito em julgado. No caso os atos foram originalmente qualificados com base no caput/redação revogada do art. 11, sem correspondência com as hipóteses taxativas atuais, o que implica abolição da tipicidade da conduta e determina a improcedência dos pedidos na ação de improbidade administrativa.

Parties
Réu: MAURÍCIO DE OLIVEIRA PINTERICH; Réu: MARCELO DE OLIVEIRA PINTERICH; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: ALBERTO ZAPATERRA JUNIOR; Réu: Z H P ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Ação Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (agravo) Conhecido E Decidido
Outcome
Agravo conhecido; dado provimento ao recurso especial interposto por MAURÍCIO DE OLIVEIRA PINTERICH e MARCELO DE OLIVEIRA PINTERICH; julgados improcedentes os pedidos da ação por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Dolo, Princípio Da Moralidade Administrativa, Repercussão Geral (tema 1.199)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Dolo Princípio Da Moralidade Administrativa Repercussão Geral (tema 1.199)

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Parties

MAURÍCIO DE OLIVEIRA PINTERICH

Réu

MARCELO DE OLIVEIRA PINTERICH

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

ALBERTO ZAPATERRA JUNIOR

Réu

Z H P ENGENHARIA E COMERCIO LTDA.

Réu

Procedural Posture

Ação Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (agravo) Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos imputados
  2. 2 Se a conduta se subsume ao art. 11 da Lei 8.429/1992 na sua nova redação
  3. 3 Violação ao art. 489, §1º do CPC

Ratio Decidendi

A Lei 14.230/2021 alterou a redação do art. 11 da Lei 8.429/1992, tornando taxativas as hipóteses de responsabilização por ofensa aos princípios da administração pública; o Supremo, no Tema 1.199, autorizou a aplicação da nova redação a processos em curso sem trânsito em julgado. No caso os atos foram originalmente qualificados com base no caput/redação revogada do art. 11, sem correspondência com as hipóteses taxativas atuais, o que implica abolição da tipicidade da conduta e determina a improcedência dos pedidos na ação de improbidade administrativa.

Court Disposition

Agravo conhecido; dado provimento ao recurso especial interposto por MAURÍCIO DE OLIVEIRA PINTERICH e MARCELO DE OLIVEIRA PINTERICH; julgados improcedentes os pedidos da ação por improbidade administrativa.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de MAURÍCIO DE OLIVEIRA PINTERICH e MARCELO DE OLIVEIRA PINTERICH.
  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa.