REsp 2107816 - DECISAO

REsp 2107816 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos por defeitos de admissibilidade (ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal ou de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória), e, no caso de análise do mérito subjetivo, o tribunal de origem constatou dolo, o que afasta aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos dolosos; assim, não se conhece dos recursos.

Parties
Recorrente/apelante: LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA; Recorrente/apelante: ROBÉRIO SARAIVA GRANJEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Não conheço dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Retroatividade, Dolo, Dosimetria Das Penas, Licitações, Súmula 518/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Retroatividade Dolo +5 more

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Parties

LUCIANO FRANCISCO DE OLIVEIRA

Recorrente/apelante

ROBÉRIO SARAIVA GRANJEIRO

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 9º, XI, 10, VIII, e 12 da Lei 8.429/1992
  2. 2 necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para atos de improbidade
  3. 3 pretensão de aplicação retroativa da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos por defeitos de admissibilidade (ausência de demonstração de violação de dispositivo de lei federal ou de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial, além da vedação ao reexame de matéria fático-probatória), e, no caso de análise do mérito subjetivo, o tribunal de origem constatou dolo, o que afasta aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 aos atos dolosos; assim, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos Recursos Especiais.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.