AREsp 2305017 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque admitir as pretensões do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o STJ não pode apreciar, em Recurso Especial, matéria constitucional sem invadir a competência do STF; houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento em relação a dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; e a revisão da dosimetria exigiria reexame fático-probatório sem evidência de desproporcionalidade que autorizasse a modificação.

Parties
Agravante: ARILTON DANTAS DOS SANTOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp / Resp) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Dosimetria Da Pena, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Dosimetria Da Pena Prescrição Intercorrente +2 more

Case Brief

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Parties

ARILTON DANTAS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No Aresp / Resp) / Julgamento Colegiado Na Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Final, Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Reexame dos fatos vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Prescrição intercorrente e limite de competência para analisar matéria constitucional
  3. 3 Ausência parcial de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque admitir as pretensões do recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o STJ não pode apreciar, em Recurso Especial, matéria constitucional sem invadir a competência do STF; houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento em relação a dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 284/STF e 211/STJ; e a revisão da dosimetria exigiria reexame fático-probatório sem evidência de desproporcionalidade que autorizasse a modificação.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno