REsp 2029723 - DECISAO

REsp 2029723 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento vinculante do STF sobre a irretroatividade e os efeitos da Lei 14.230/2021, o Tribunal concluiu que a condenação baseada no revogado art.11 da Lei 8.429/1992 deve ser afastada quando não houver trânsito em julgado, enquanto a condenação por ato doloso tipificado no art.10 manteve-se em razão da comprovação do dolo e do dano, e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BEVILÁCQUA MATIAS MARACAJÁ; Recorrente: JÉSSICA GONÇALVES VIDAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Conheço em parte dos Recursos Especiais e dou-lhes parcial provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações, Retroatividade Da Lei, Prescrição, Dolo, Sanções Administrativas
Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitações Retroatividade Da Lei Prescrição Dolo Sanções Administrativas

Case Brief

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Parties

BEVILÁCQUA MATIAS MARACAJÁ

Recorrente

JÉSSICA GONÇALVES VIDAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Inadequação da via eleita (alegação)
  2. 2 Carácter doloso dos atos de improbidade (art.10 e art.11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Aplicação/retroatividade da Lei 14.230/2021 e da nova redação do art.11 da LIA

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento vinculante do STF sobre a irretroatividade e os efeitos da Lei 14.230/2021, o Tribunal concluiu que a condenação baseada no revogado art.11 da Lei 8.429/1992 deve ser afastada quando não houver trânsito em julgado, enquanto a condenação por ato doloso tipificado no art.10 manteve-se em razão da comprovação do dolo e do dano, e pela impossibilidade de reexaminar fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte dos Recursos Especiais e dou-lhes parcial provimento.

Orders

  • Extinguir a Ação de Improbidade Administrativa quanto ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992.
  • Determinar o retorno dos autos à origem para nova dosimetria das sanções.