AREsp 2547230 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por se tratar de alegação de violação constitucional inadmissível na via especial e por as razões do recurso estarem dissociadas do quadro fático‑probatório delineado no acórdão recorrido, cuja alteração demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória (incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos Públicos, Admissibilidade De Recurso Especial, Independência Funcional Do Ministério Público, Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 284/stf, Tema 1.199 Do STF
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Independência Funcional Do Ministério Público Aplicação Das Súmulas 5, 7 E 284/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial em face de alegada violação de dispositivo constitucional (art. 37, XVI e XVII, CF)
  2. 2 Possibilidade de condenação por improbidade administrativa por acumulação de cargos e necessidade de dolo específico (arts. 10 e 11 da Lei n. 8.492/1992 conforme peça)
  3. 3 Arguição de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, por se tratar de alegação de violação constitucional inadmissível na via especial e por as razões do recurso estarem dissociadas do quadro fático‑probatório delineado no acórdão recorrido, cuja alteração demandaria revolvimento de matéria fático‑probatória (incidência das Súmulas 284/STF, 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.