AREsp 2139910 - DECISAO

AREsp 2139910 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar as alegações, o Tribunal entendeu que as questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e que o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes (ausência de omissão), concluiu pela presença de dolo e foi fundamentado quanto à competência da Justiça Federal pela intervenção da União; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Agravante/recorrente: José Ubaldino Alves Pinto Júnior; Assistente Litisconsorcial/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial; nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Competência Da Justiça Federal, Cerceamento De Defesa, Produção De Provas, Indisponibilidade De Bens, Indivisibilidade Da Ação, Provas Ilícitas, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Competência Da Justiça Federal Cerceamento De Defesa Produção De Provas Indisponibilidade De Bens +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

José Ubaldino Alves Pinto Júnior

Agravante/recorrente

União

Assistente Litisconsorcial/recorrente

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Julgado No Stj; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão do acórdão de origem
  3. 3 cerceamento de defesa por indeferimento de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, ao apreciar as alegações, o Tribunal entendeu que as questões suscitadas demandariam revolvimento do acervo fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ) e que o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões relevantes (ausência de omissão), concluiu pela presença de dolo e foi fundamentado quanto à competência da Justiça Federal pela intervenção da União; assim, conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial; nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento