REsp 1858304 - DECISAO

REsp 1858304 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório quanto à quantificação do dano ao erário, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantida a reforma parcial do acórdão do TJSC que afastou a condenação ao ressarcimento por impossibilidade de apuração precisa do dano, sem prejuízo da manutenção de outras sanções aplicadas.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: ALTAIR CARDOSO RITTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Penas, Ressarcimento Ao Erário, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Penas Ressarcimento Ao Erário Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

ALTAIR CARDOSO RITTES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao ressarcimento do dano sem quantificação precisa nos autos
  2. 2 Possibilidade de reexame da dosimetria de sanções em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão do recorrente implicaria reexame do contexto fático-probatório quanto à quantificação do dano ao erário, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, mantida a reforma parcial do acórdão do TJSC que afastou a condenação ao ressarcimento por impossibilidade de apuração precisa do dano, sem prejuízo da manutenção de outras sanções aplicadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.