AREsp 1935693 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e não é obrigado a rebater todos os argumentos isoladamente; ademais, a inicial da ação de improbidade atende aos requisitos do art. 17, §6º, da Lei n.14.230/21 e está lastreada em provas que individualizam a conduta e indicam indícios de dolo, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e se negou provimento ao recurso.

Parties
Agravante: Cesar Mariano; Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Atos Administrativos, Processo Licitatório, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Recebimento Da Petição Inicial (art. 17, §6º, Lei N.14.230/21)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Atos Administrativos Processo Licitatório Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Recebimento Da Petição Inicial (art. 17, §6º, Lei N.14.230/21)

Case Brief

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Parties

Cesar Mariano

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro - MPRJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento Da Segunda Turma (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Aplicação e alcance do art. 17, §6º, da Lei n.14.230/21 ao recebimento da inicial de ação por atos de improbidade administrativa
  3. 3 Efeito de absolvição administrativa pelo TCE-RJ sobre o recebimento da ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não restou demonstrada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o Tribunal de origem fundamentou suficientemente sua decisão e não é obrigado a rebater todos os argumentos isoladamente; ademais, a inicial da ação de improbidade atende aos requisitos do art. 17, §6º, da Lei n.14.230/21 e está lastreada em provas que individualizam a conduta e indicam indícios de dolo, razão pela qual se manteve a decisão recorrida e se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida