REsp 1647209 - ACORDAO

REsp 1647209 - ACORDAO

Ao caso concreto aplica-se a redação original do art. 23, I, da Lei 8.429/1992; havendo descontinuidade no exercício da função pública, o termo inicial do prazo prescricional é a data do término do mandato em que foi praticado o ato apontado como ímprobo (no caso, o primeiro mandato), e a Lei 14.230/2021 não é aplicável retroativamente para alterar esse marco temporal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: DILCEU ROSSATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Mandatos Intercalados, Termo Inicial Do Prazo Prescricional
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Mandatos Intercalados Termo Inicial Do Prazo Prescricional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

DILCEU ROSSATO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional para ação de improbidade em caso de mandatos intercalados
  2. 2 Incidência e retroatividade da Lei 14.230/2021 sobre o regime prescricional

Ratio Decidendi

Ao caso concreto aplica-se a redação original do art. 23, I, da Lei 8.429/1992; havendo descontinuidade no exercício da função pública, o termo inicial do prazo prescricional é a data do término do mandato em que foi praticado o ato apontado como ímprobo (no caso, o primeiro mandato), e a Lei 14.230/2021 não é aplicável retroativamente para alterar esse marco temporal, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno