AREsp 2093689 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes, e a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO RICARDO MANENTI; Relatora/agravado: Exma. Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Omissão Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Configuração Do Ato Ímprobo
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Omissão Jurisdicional Reexame De Provas Súmula 7 Do STJ Configuração Do Ato Ímprobo

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Parties

FRANCISCO RICARDO MANENTI

Agravante

Exma. Ministra Assusete Magalhães

Relatora/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por violação dos arts. 489, § 1.º e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade (ou vedação) de reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Configuração do ato de improbidade administrativa e existência de provas suficientes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão no acórdão recorrido, o Tribunal de origem expôs fundamentos suficientes, e a pretensão do recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.