AREsp 2106557 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a conduta pela qual o recorrente foi condenado (art. 11, caput, I, da Lei 8.429/1992) estava fundada apenas em dolo genérico e deixou de ser típica com as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, não sendo possível manter a condenação nem reenquadrar o fato em outro tipo legal.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravante: IRINEU FANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Devolução Dos Autos Ao STJ
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92, Lei 14.230/2021, Dolo Genérico, Prescrição, Repercussão Geral (tema 1199)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/92 Lei 14.230/2021 Dolo Genérico Prescrição +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autor

IRINEU FANTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo, Com Devolução Dos Autos Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Efeito da Lei 14.230/2021 sobre a tipicidade do art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Exigência de responsabilidade subjetiva (dolo) para tipificação dos atos de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicação temporal (retroatividade) da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque a conduta pela qual o recorrente foi condenado (art. 11, caput, I, da Lei 8.429/1992) estava fundada apenas em dolo genérico e deixou de ser típica com as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, não sendo possível manter a condenação nem reenquadrar o fato em outro tipo legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.