AREsp 1741797 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de decretação liminar de indisponibilidade de bens sem audiência prévia
2. 2 Compatibilidade e aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados sob a Lei 8.429/1992 quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens
3. 3 Inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade

Ratio Decidendi

A matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1257/STJ) para definir a aplicação da Lei 14.230/2021 à tutela provisória de indisponibilidade de bens; por economia processual e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e à sistemática de recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, tornando-se prejudicado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Julgo prejudicado o Agravo em Recurso Especial
• Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde o feito ficará sobrestado até a publicação do acórdão referente ao recurso representativo da controvérsia (Tema n. 1257/STJ)