AREsp 1627616 - DECISAO

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Verificado que a matéria controvertida foi afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito, para que o juízo de retratação seja exercido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tornando prejudicado o agravo em recurso especial até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Feito Sobrestado
Outcome
Agravo em Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Recursos Repetitivos, Devolução Dos Autos, Lei 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Recursos Repetitivos Devolução Dos Autos Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Feito Sobrestado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria afetada por recurso repetitivo
  2. 2 Requisitos para concessão da tutela provisória de indisponibilidade de bens em ação civil pública por improbidade administrativa
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso

Ratio Decidendi

Verificado que a matéria controvertida foi afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito, para que o juízo de retratação seja exercido nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, tornando prejudicado o agravo em recurso especial até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento do feito.

Orders

  • Julgo prejudicado o Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda o juízo de adequação ou a manutenção do acórdão local diante do entendimento do STJ que venha a ser firmado em sistemática de recursos repetitivos.