REsp 1331223 - DECISAO

REsp 1331223 - DECISAO

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrida: MÁRCIA PEREIRA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Recurso Especial Elemento Subjetivo (dolo E Culpa)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

MÁRCIA PEREIRA CARVALHO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração (art. 535 do CPC/73)
  2. 2 Configuração de ato de improbidade administrativa diante da ausência de dolo ou culpa
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória