AREsp 2490520 - DECISAO

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Constatando-se que o julgamento envolve aplicação de dispositivos alterados pela Lei 14.230/2021 e que a matéria está abrangida pelo Tema 1.199 do STF, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que, em decorrência do referido Tema, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com baixa nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Autos devolvidos à instância de origem e baixa nesta Corte para adoção das medidas decorrentes do Tema 1.199 do STF.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Art. 10 Da Lei 8.429/1992, Devolução Dos Autos, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Art. 10 Da Lei 8.429/1992 Devolução Dos Autos +1 more

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Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de dispositivos alterados pela Lei 14.230/2021
  2. 2 Efeito vinculante do Tema 1.199 do STF sobre a modalidade culposa de improbidade administrativa
  3. 3 Condenação com base no art. 10 da Lei 8.429/1992 na modalidade culposa

Ratio Decidendi

Constatando-se que o julgamento envolve aplicação de dispositivos alterados pela Lei 14.230/2021 e que a matéria está abrangida pelo Tema 1.199 do STF, determinou-se a devolução dos autos à instância de origem para que, em decorrência do referido Tema, sejam adotadas as medidas previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Autos devolvidos à instância de origem e baixa nesta Corte para adoção das medidas decorrentes do Tema 1.199 do STF.

Orders

  • Devolução dos autos à instância de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte