REsp 1878456 - DECISAO

REsp 1878456 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Multa Civil, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Multa Civil Aplicação Da Lei 14.230/2021 Recursos Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Juízo De Retratação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão do valor da multa civil na tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso iniciados sob a vigência da Lei 8.429/1992
  3. 3 Competência para julgamento após afetação de matéria a recurso repetitivo (sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC)