AREsp 2268052 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas omissões no acórdão recorrido foram genéricas e não demonstradas (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre ausência de dolo/culpa/enriquecimento, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência da ação por inexistência de ato ímprobo.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: NICANOR NOGUEIRA BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (segundo Grau/stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Gestão Financeira E Orçamentária, Nulidade Por Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Gestão Financeira E Orçamentária Nulidade Por Omissão Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

NICANOR NOGUEIRA BRANCO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (segundo Grau/stj)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão recorrível (art. 1022 CPC)
  2. 2 Necessidade de demonstração específica das omissões alegadas
  3. 3 Se a aplicação das sanções da Lei de Improbidade depende da ocorrência de dano ao erário (art. 21, I, Lei 8.429/92)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegadas omissões no acórdão recorrido foram genéricas e não demonstradas (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF), e porque a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória sobre ausência de dolo/culpa/enriquecimento, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ; ademais, o tribunal de origem fundamentou adequadamente a improcedência da ação por inexistência de ato ímprobo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial