AREsp 2150580 - ACORDAO

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Houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de aplicação do Tema 1.199/STF; acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, concluindo-se que, no caso concreto, os fatos se subsumem ao inciso XI do art. 11 da LIA, caracterizando continuidade típico-normativa e não havendo abolição da tipicidade por força da Lei 14.230/2021; por isso os embargos são acolhidos sem efeitos modificativos.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Embargante: Valdir Inácio Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tema 1.199/stf, Lei 14.230/2021, Lei 8.429/1992, Súmula 182/stj, Nomeação De Parentes, Continuidade Típico Normativa, Retroatividade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tema 1.199/stf Lei 14.230/2021 Lei 8.429/1992 Súmula 182/stj Nomeação De Parentes +2 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Valdir Inácio Ferreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de omissão quanto à aplicação do Tema 1.199/STF
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos feitos sem trânsito em julgado
  3. 3 Se a nova redação do art. 11 da LIA aboliu a tipicidade da conduta examinada

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à alegação de aplicação do Tema 1.199/STF; acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão, concluindo-se que, no caso concreto, os fatos se subsumem ao inciso XI do art. 11 da LIA, caracterizando continuidade típico-normativa e não havendo abolição da tipicidade por força da Lei 14.230/2021; por isso os embargos são acolhidos sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos