REsp 1804868 - DECISAO

REsp 1804868 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, já apreciada pelo Tribunal de origem que concluiu pela ausência de fumus boni iuris para a indisponibilidade de bens; incidem, assim, óbices sumulares (Súmula 7/STJ e, analogicamente, Súmula 735/STF), impossibilitando a apreciação do mérito da cautelar nesta via recursal.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Recorrido: Sylvio Darilson Cesco; Recorrido: Elias Lino da Silva; Recorrido: Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Súmula 7/stj Súmula 735/stf

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Parties

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente

Sylvio Darilson Cesco

Recorrido

Elias Lino da Silva

Recorrido

Fátima Rosa Cota Moral de Oliveira

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença do fumus boni iuris e periculum in mora para decretação de indisponibilidade de bens
  2. 2 Necessidade de individualização da responsabilidade e da extensão do dano antes de constrição patrimonial ampla e solidária
  3. 3 Limitação da revisão em recurso especial perante óbices sumulares (Súmula 7/STJ; Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a revisão pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, já apreciada pelo Tribunal de origem que concluiu pela ausência de fumus boni iuris para a indisponibilidade de bens; incidem, assim, óbices sumulares (Súmula 7/STJ e, analogicamente, Súmula 735/STF), impossibilitando a apreciação do mérito da cautelar nesta via recursal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.