AREsp 1603869 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, e a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a discussão relativa ao não conhecimento do recurso anterior, de competência do STJ, envolve matéria de admissibilidade infraconstitucional cuja análise não comporta prosseguimento do recurso extraordinário nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Fundamentação Das Decisões Judiciais Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de provas requerida
  2. 2 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Se é cabível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o entendimento do Tema 339 do STF, e a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, a discussão relativa ao não conhecimento do recurso anterior, de competência do STJ, envolve matéria de admissibilidade infraconstitucional cuja análise não comporta prosseguimento do recurso extraordinário nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Defere o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas de interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950