REsp 2148147 - DECISAO

REsp 2148147 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e, aplicando a jurisprudência do STF sobre o Tema 1.199, concluiu-se que a conduta descrita no acórdão recorrido não se subsume à nova redação do art. 11, inciso V, da LIA por faltar a comprovação da 'obtenção de benefício próprio', inexistindo continuidade típico-normativa; assim, o pedido ministerial deve ser julgado improcedente.

Parties
Recorrente: LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES; Recorrente: CARLOS ALBERTO LOPES DA COSTA; Recorrente: MARCOS ALBERTO ARAÚJO FERREIRA; Recorrente: ROSÁLIA MARIA GONÇALVES SILVA DE QUEIROZ DELGADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO do recurso especial para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido ministerial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.231/2021 (art. 11 Da Lia), Continuidade Típico Normativa, Tema 1.199 Do STF
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.231/2021 (art. 11 Da Lia) Continuidade Típico Normativa Tema 1.199 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES

Recorrente

CARLOS ALBERTO LOPES DA COSTA

Recorrente

MARCOS ALBERTO ARAÚJO FERREIRA

Recorrente

ROSÁLIA MARIA GONÇALVES SILVA DE QUEIROZ DELGADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da nova redação do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (Lei n. 14.230/14.231/2021) a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Presença do elemento subjetivo (dolo) nas condutas imputadas
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento nas hipóteses dos arts. 9º ou 10º da LIA

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e, aplicando a jurisprudência do STF sobre o Tema 1.199, concluiu-se que a conduta descrita no acórdão recorrido não se subsume à nova redação do art. 11, inciso V, da LIA por faltar a comprovação da 'obtenção de benefício próprio', inexistindo continuidade típico-normativa; assim, o pedido ministerial deve ser julgado improcedente.

Court Disposition

CONHEÇO do recurso especial para JULGAR IMPROCEDENTE o pedido ministerial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.