AREsp 2429849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar a alegação de omissão quanto ao art. 1022, II, CPC, mas concluiu-se que não havia omissão pelo Tribunal a quo; inexistindo prequestionamento suficiente sobre a prescrição intercorrente e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como tendo-se em conta o entendimento do STF sobre a irretroatividade da Lei 14.230/2021 (Tema 1199), negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu (agravante): RICARDO HOFFMANN; Réu: GABRIEL CRISTIANO DAL MAGRO; Réu (advogado): ODILO HILÁRIO LERMEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial (quanto ao art. 1022, II, CPC) e, nesta extensão, nego-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Prequestionamento, Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 (tema 1199 Stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal (referências) Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Prequestionamento Impossibilidade De Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Aplicação Temporal Da Lei 14.230/2021 (tema 1199 Stf)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autor

RICARDO HOFFMANN

Réu (agravante)

GABRIEL CRISTIANO DAL MAGRO

Réu

ODILO HILÁRIO LERMEN

Réu (advogado)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de prescrição (art. 1022, II, CPC)
  2. 2 prescrição intercorrente e marcos prescricionais
  3. 3 prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar a alegação de omissão quanto ao art. 1022, II, CPC, mas concluiu-se que não havia omissão pelo Tribunal a quo; inexistindo prequestionamento suficiente sobre a prescrição intercorrente e sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ), bem como tendo-se em conta o entendimento do STF sobre a irretroatividade da Lei 14.230/2021 (Tema 1199), negou-se provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para parcialmente conhecer do recurso especial (quanto ao art. 1022, II, CPC) e, nesta extensão, nego-lhe provimento, mantendo-se o acórdão recorrido.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem.
  • Publique-se.