AREsp 2629060 - DECISAO

AREsp 2629060 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de dialeticidade: o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, que fundamentou a não admissão pela inexistência de vício de fundamentação, pela irrelevância do precedente vinculante ao caso e pela aplicação do Enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ). No mérito do acórdão recorrido, aplicou-se corretamente a Lei 14.230/2021, que exige dolo para as condutas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, não havendo nos autos prova de dolo ou prejuízo ao erário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tempus Regit Actum, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021
Direito Processual Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tempus Regit Actum Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Lei 8.429/1992 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei 14.230/2021 às questões materiais
  2. 2 Exigência de dolo para configuração de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Impossibilidade de enquadrar conduta apenas no caput do art. 11

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por ausência de dialeticidade: o recorrente não atacou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, que fundamentou a não admissão pela inexistência de vício de fundamentação, pela irrelevância do precedente vinculante ao caso e pela aplicação do Enunciado 7 da Súmula do STJ. Ademais, a modificação pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via eleita (Súmula 7/STJ). No mérito do acórdão recorrido, aplicou-se corretamente a Lei 14.230/2021, que exige dolo para as condutas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992, não havendo nos autos prova de dolo ou prejuízo ao erário.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.