REsp 2131665 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema à Primeira Seção nos termos do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e se proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
recurso especial prejudicado
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Necessário, Rito Dos Recursos Repetitivos, Aplicabilidade Imediata De Norma Processual No Tempo
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Reexame Necessário Rito Dos Recursos Repetitivos Aplicabilidade Imediata De Norma Processual No Tempo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 É aplicável aos processos em curso a vedação ao reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito prevista pela Lei 14.230/2021?
  2. 2 É cabível o reexame necessário e é indevida a retroação das normas processuais contidas na Lei 14.230/2021 quando a sentença foi proferida e publicada antes da entrada em vigor da nova lei?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão da afetação do tema à Primeira Seção nos termos do rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado e se proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

recurso especial prejudicado

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa nesta Corte Superior.