REsp 2134105 - DECISAO

REsp 2134105 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a controvérsia, concluiu que a Ação de Improbidade abrange objeto mais amplo do que as ações penais apontadas (não havendo identidade absoluta entre elas) e adotou o entendimento de que a absolvição penal posterior ao título judicial é irretroativa diante da coisa julgada, conforme orientação do STF no ARE 843989 (Tema 1199); ademais, a eficácia do dispositivo legislativo invocado foi suspensa na ADI 7.236/DF, e não se verificou omissão impeditiva do julgamento.

Parties
Recorrente: JOSÉ EUGÊNIO PEREIRA DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Negado Monocraticamente
Outcome
Negado provimento ao Recurso Especial; prejudicado o exame do pedido de tutela provisória de urgência
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Absolvição Penal, Efeito De Sentença Penal Na Esfera Civil, Lei 8.429/92, Lei 14.230/2021, Tutela Provisória De Urgência
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Absolvição Penal Efeito De Sentença Penal Na Esfera Civil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ EUGÊNIO PEREIRA DE PAIVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Recurso Negado Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 Se a absolvição penal posteriores ao título judicial em ação de improbidade administrativa pode retroagir para modificar cumprimento de sentença
  2. 2 Se há identidade de objeto probatório entre ações penais e a Ação Civil de Improbidade (ACP) que obrigaria a extensão da absolvição penal à esfera civil
  3. 3 Efeito da Lei nº 14.230/2021 e da suspensão de eficácia do art.21, §4º da Lei nº 8.429/92 por decisão cautelar na ADI 7.236/DF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal a quo examinou adequadamente a controvérsia, concluiu que a Ação de Improbidade abrange objeto mais amplo do que as ações penais apontadas (não havendo identidade absoluta entre elas) e adotou o entendimento de que a absolvição penal posterior ao título judicial é irretroativa diante da coisa julgada, conforme orientação do STF no ARE 843989 (Tema 1199); ademais, a eficácia do dispositivo legislativo invocado foi suspensa na ADI 7.236/DF, e não se verificou omissão impeditiva do julgamento.

Court Disposition

Negado provimento ao Recurso Especial; prejudicado o exame do pedido de tutela provisória de urgência

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Prejudicado o exame do pedido de tutela provisória de urgência.