REsp 2170522 - DECISAO

REsp 2170522 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida apreciou fundamentadamente as questões essenciais, verificou-se ausência de prova do dolo necessário após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, não havendo demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, e a tentativa de modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório inadmissível em recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: LUIS ROGÉRIO GIMENEZ; Recorrido: Milton de Jesus Rodrigues (falecido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Nepotismo, Lei 14.230/2021, Dolo, Continuidade Típico Normativa, Retroatividade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Nepotismo Lei 14.230/2021 Dolo Continuidade Típico Normativa Retroatividade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

LUIS ROGÉRIO GIMENEZ

Recorrido

Milton de Jesus Rodrigues (falecido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de nepotismo nas nomeações (2001-2008)
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos da Lei 14.230/2021 quanto ao elemento subjetivo (dolo)
  3. 3 Ônus da prova sobre a demonstração do dolo e do dano ao erário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a decisão recorrida apreciou fundamentadamente as questões essenciais, verificou-se ausência de prova do dolo necessário após as alterações trazidas pela Lei 14.230/2021, não havendo demonstração de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, e a tentativa de modificar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório inadmissível em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

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