AREsp 2077493 - ACORDAO

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Diante dos precedentes do STF (Tema 1.199) e da Lei 14.230/2021, tendo a condenação do agravado sido fundada exclusivamente no art. 11, I, com reconhecimento apenas de dolo genérico, estando o processo em curso sem trânsito em julgado e não se enquadrando os fatos nas hipóteses taxativas do art. 11 na nova redação, deve ser declarada extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: GILSON GERALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno parcialmente provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 Da Repercussão Geral, Extinção Da Ação Civil Pública Por Atipicidade, Dolo Genérico Versus Dolo Específico
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 Da Repercussão Geral Extinção Da Ação Civil Pública Por Atipicidade Dolo Genérico Versus Dolo Específico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

GILSON GERALDO DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Tipicidade da conduta nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992 na nova redação
  3. 3 Suficiência do dolo genérico após a alteração legislativa

Ratio Decidendi

Diante dos precedentes do STF (Tema 1.199) e da Lei 14.230/2021, tendo a condenação do agravado sido fundada exclusivamente no art. 11, I, com reconhecimento apenas de dolo genérico, estando o processo em curso sem trânsito em julgado e não se enquadrando os fatos nas hipóteses taxativas do art. 11 na nova redação, deve ser declarada extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido.

Orders

  • Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 287/289 e-STJ. Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, para, reformando o acórdão recorrido, declarar extinta a ação civil pública, por atipicidade da conduta.