AREsp 2502720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava apenas dispositivo constitucional (art. 5º, LV, CF) sem indicar norma infraconstitucional, sendo inadequada a via para exame de matéria constitucional pelo STJ; além disso, a remessa ao STF prevista no art. 1.032 do CPC não foi autorizada, pois o recorrente já havia interposto recurso extraordinário e o acórdão recorrente também contém fundamentação de cunho infraconstitucional.

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Inadequação Da Via Recursal, Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.032 Do Cpc), Competência Do STF
Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Recurso Especial Inadequação Da Via Recursal Remessa Ao Supremo Tribunal Federal (art. 1.032 Do Cpc) Competência Do STF

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Parties

MARCOS ANTONIO DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 22/10/2024 a 28/10/2024); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabe ao Superior Tribunal de Justiça examinar alegação de ofensa constitucional via recurso especial?
  2. 2 Requisitos para remessa de autos ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 1.032 do CPC
  3. 3 Se a via eleita (recurso especial) é adequada para discutir matéria constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava apenas dispositivo constitucional (art. 5º, LV, CF) sem indicar norma infraconstitucional, sendo inadequada a via para exame de matéria constitucional pelo STJ; além disso, a remessa ao STF prevista no art. 1.032 do CPC não foi autorizada, pois o recorrente já havia interposto recurso extraordinário e o acórdão recorrente também contém fundamentação de cunho infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.