AREsp 1508300 - ACORDAO

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Constatada omissão no acórdão quanto ao alcance da tese firmada no Tema 1.199 do STF e à interpretação extensiva adotada pela Suprema Corte, determinou-se que tal omissão pode alterar o juízo de viabilidade do recurso extraordinário; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; determinada a realização de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário pela Vice-Presidência.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Juízo De Admissibilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Recurso Extraordinário Juízo De Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema 1.199 do STF e necessidade de novo juízo de admissibilidade
  2. 2 alcance e retroatividade/irretroatividade das alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021
  3. 3 necessidade de comprovação do dolo para configuração de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão quanto ao alcance da tese firmada no Tema 1.199 do STF e à interpretação extensiva adotada pela Suprema Corte, determinou-se que tal omissão pode alterar o juízo de viabilidade do recurso extraordinário; por isso, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e ordenar o retorno dos autos à Vice-Presidência para realização de novo juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos; determinada a realização de novo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário pela Vice-Presidência.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e os acórdãos posteriores; determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência para a realização de novo juízo de admissibilidade da insurgência.