AREsp 1905524 - DECISAO

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Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, por ausência de dano efetivo ao erário apto a configurar o art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992, e em face da aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021 e da orientação do Tema 1.199/STF aos processos não transitados em julgado.

Parties
Agravante: Norberto de Olivério Júnior (sucedido por Marta Angelica Piccolomini Oliverio, Daniel Piccolomini Oliveiro, Guilherme Piccolomini Oliveiro e Lívia Piccolomini Moretto)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (primeira Turma Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Continuidade Típico Normativa, Dano Efetivo Ao Erário, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Continuidade Típico Normativa Dano Efetivo Ao Erário Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Norberto de Olivério Júnior (sucedido por Marta Angelica Piccolomini Oliverio, Daniel Piccolomini Oliveiro, Guilherme Piccolomini Oliveiro e Lívia Piccolomini Moretto)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (primeira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso e sua irretroatividade
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Caracterização do dano efetivo ao erário para enquadramento no art. 10, VIII, da LIA

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação de improbidade administrativa, por ausência de dano efetivo ao erário apto a configurar o art. 10, VIII, da Lei n. 8.429/1992, e em face da aplicação das alterações da Lei n. 14.230/2021 e da orientação do Tema 1.199/STF aos processos não transitados em julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente a ação de improbidade administrativa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.