EREsp 1288585 - ACORDAO

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A alteração legislativa introduzida pela Lei n.14.230/2021 passou a exigir perda patrimonial efetiva e dolo para a configuração do art.10, VIII, da LIA, de modo que a construção jurisprudencial que admitia dano in re ipsa não pode mais embasar condenação; aplicando-se essa nova exigência aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado, reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta e, por consequência, a extinção da punibilidade do embargante.

Parties
Embargante: JOÃO LUIZ PINTO DA NÓBREGA; Ré: DAYSE NOGUEIRA MONASSA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Ente Público: CLIN - COMPANHIA DE LIMPEZA DE NITERÓI; Contratado/escritório De Advocacia: NÓBREGA DIREITO EMPRESARIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência
Outcome
Julgada extinta a punibilidade do embargante em razão da superveniente atipicidade da conduta; embargos de divergência prejudicados.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano in Re Ipsa, Contratação Direta De Escritório De Advocacia, Lei 14.230/2021, Retroatividade, Abolitio, Tema 1199/stf
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dano in Re Ipsa Contratação Direta De Escritório De Advocacia Lei 14.230/2021 Retroatividade Abolitio +1 more

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Parties

JOÃO LUIZ PINTO DA NÓBREGA

Embargante

DAYSE NOGUEIRA MONASSA

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

CLIN - COMPANHIA DE LIMPEZA DE NITERÓI

Ente Público

NÓBREGA DIREITO EMPRESARIAL

Contratado/escritório De Advocacia

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Possibilidade de condenação por dano presumido (in re ipsa) em atos do art.10, VIII, da LIA
  3. 3 Retroatividade e efeitos da alteração legislativa sobre tipicidade e punibilidade

Ratio Decidendi

A alteração legislativa introduzida pela Lei n.14.230/2021 passou a exigir perda patrimonial efetiva e dolo para a configuração do art.10, VIII, da LIA, de modo que a construção jurisprudencial que admitia dano in re ipsa não pode mais embasar condenação; aplicando-se essa nova exigência aos processos em curso sem condenação com trânsito em julgado, reconheceu-se a atipicidade superveniente da conduta e, por consequência, a extinção da punibilidade do embargante.

Court Disposition

Julgada extinta a punibilidade do embargante em razão da superveniente atipicidade da conduta; embargos de divergência prejudicados.

Orders

  • JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do embargante em razão da superveniente atipicidade da conduta a ele imputada.
  • JULGO PREJUDICADOS os embargos de divergência.