AREsp 2086741 - DECISAO

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Em razão das alterações legislativas promovidas pelas Leis 14.230/2021 e 14.231/2021, e da orientação do STF no Tema 1.199, a conduta imputada (atuação concomitante como advogado da parte adversa e representante do ente público na mesma demanda) não se subsume às hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11 da LIA; por isso, falta tipicidade do ato de improbidade e deve ser julgada improcedente a pretensão condenatória.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Réu/agravante: GILSON ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Recurso Especial, Dosimetria Das Penas, Negativa De Prestação Jurisdicional
Constitucional Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Recurso Especial Dosimetria Das Penas +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor

GILSON ALVES DE OLIVEIRA

Réu/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 ausência de improbidade administrativa diante da alteração legislativa (Lei 14.230/2021 e 14.231/2021)
  3. 3 dosimetria das penas

Ratio Decidendi

Em razão das alterações legislativas promovidas pelas Leis 14.230/2021 e 14.231/2021, e da orientação do STF no Tema 1.199, a conduta imputada (atuação concomitante como advogado da parte adversa e representante do ente público na mesma demanda) não se subsume às hipóteses taxativas atualmente previstas no art. 11 da LIA; por isso, falta tipicidade do ato de improbidade e deve ser julgada improcedente a pretensão condenatória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante.
  • Publique-se.