AREsp 2780380 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar o ato ímprobo por ausência de dano efetivo e por inexistência de dolo específico à luz da Lei nº 14.230/2021, adotou entendimento lastreado em jurisprudência e em questão que demandaria reexame de matéria fática, circunstância que inviabiliza a reforma pelo STJ (Súmula 7) e impõe respeito à aplicação da norma mais benéfica.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei Nº 14.230/2021, Dano Ao Erário, Dolo Específico E Dolo Genérico, Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei Nº 14.230/2021 Dano Ao Erário Dolo Específico E Dolo Genérico Princípio Da Não Surpresa (art.10 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da Lei nº 14.230/2021 aos processos em curso quando beneficiante ao réu
  2. 2 Necessidade de comprovação de dano efetivo para configuração do art.10 da Lei nº 8.429/92
  3. 3 Exigência de dolo específico para atos previstos no art.11 da Lei nº 8.429/92 após a alteração legislativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o Tribunal de origem, ao afastar o ato ímprobo por ausência de dano efetivo e por inexistência de dolo específico à luz da Lei nº 14.230/2021, adotou entendimento lastreado em jurisprudência e em questão que demandaria reexame de matéria fática, circunstância que inviabiliza a reforma pelo STJ (Súmula 7) e impõe respeito à aplicação da norma mais benéfica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.