AREsp 2779718 - DECISAO

AREsp 2779718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a matéria, não havendo omissão; os autos não comprovam, de forma inequívoca, o enriquecimento ilícito nem o dano ao erário exigidos para subsunção ao art. 9º da Lei 8.429/1992; o parecer técnico da CEAT constitui mera estimativa insuficiente; e o Ministério Público, titular do ônus probatório, deixou de produzir prova necessária.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelada: Margareth Maria José Mourão Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dano Ao Erário, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Dano Ao Erário Enriquecimento Ilícito Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Margareth Maria José Mourão Pereira

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise da prova apta a comprovar sobreposição de carga horária e enriquecimento ilícito (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Subsume-se a conduta ao art. 9º da Lei de Improbidade Administrativa?
  3. 3 Comprovação de dano ao erário e enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente a matéria, não havendo omissão; os autos não comprovam, de forma inequívoca, o enriquecimento ilícito nem o dano ao erário exigidos para subsunção ao art. 9º da Lei 8.429/1992; o parecer técnico da CEAT constitui mera estimativa insuficiente; e o Ministério Público, titular do ônus probatório, deixou de produzir prova necessária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.