AREsp 2713845 - DECISAO

AREsp 2713845 - DECISAO

Reconhecido que o agravante não impugnou concretamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015 e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Apelante: Nélio Afonso Borges; Empresa Condenada/parte: PLANECON - Planejamento e Construções Ltda.; Apelante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Pagamento Antecipado De Contrato, Dano Ao Erário, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Pagamento Antecipado De Contrato Dano Ao Erário Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Nélio Afonso Borges

Apelante

PLANECON - Planejamento e Construções Ltda.

Empresa Condenada/parte

UNIÃO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Ausência do elemento subjetivo (dolo/culpa) para configuração de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Reconhecido que o agravante não impugnou concretamente os fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial, aplica-se a Súmula 182/STJ em conjunto com o art. 932, III, do CPC/2015 e a vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem honorários recursais.
  • Publique-se.