AREsp 2781170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e porque, com base nas provas, não se demonstrou o dolo específico exigido pela legislação atual para a condenação por improbidade; a ilegalidade isolada não basta para configurar o ato de improbidade.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu/agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Verba Indenizatória, Nulidade Processual, Dolo Específico, Irretroatividade Da Lei Nº 14.230/2021, Art. 1.022, II, CPC, Prescrição
Direito Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Verba Indenizatória Nulidade Processual Dolo Específico Irretroatividade Da Lei Nº 14.230/2021 Art. 1.022, Ii, CPC +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Agravado

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão apontada nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração da improbidade após Lei nº 14.230/2021
  3. 3 Irretroatividade da regra benéfica introduzida pela Lei nº 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua conclusão, não havendo omissão nos termos do art. 1.022, II, do CPC, e porque, com base nas provas, não se demonstrou o dolo específico exigido pela legislação atual para a condenação por improbidade; a ilegalidade isolada não basta para configurar o ato de improbidade.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.