AREsp 2807297 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pela corte de origem sob o ângulo pretendido pelo recorrente; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Ressarcimento Ao Erário, Penhora/impenhorabilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Prequestionamento Ressarcimento Ao Erário Penhora/impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para fins de Recurso Especial
  2. 2 Interpretação do art. 16, §13, da Lei n. 14.230/2021 quanto à impenhorabilidade de até 40 salários mínimos em ações de ressarcimento ao erário
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que a questão suscitada não foi examinada pela corte de origem sob o ângulo pretendido pelo recorrente; por isso, conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.