REsp 2076137 - ACORDAO

REsp 2076137 - ACORDAO

Por se tratar de norma processual e por a indisponibilidade de bens revestir caráter de tutela provisória passível de revogação ou modificação, as disposições da Lei 14.230/2021 aplicam‑se imediatamente aos processos em curso, de modo que ordens de indisponibilidade já deferidas podem ser reapreciadas para adequação à exigência de demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo (art. 16, § 3º) e para excluir a inclusão do valor da multa civil na constrição (art. 16, § 10); assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento e firmou‑se a tese repetitiva correspondente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Acórdão (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; tese firmada sobre aplicação imediata da Lei 14.230/2021 a processos em curso; cancelamento dos Temas 701 e 1055.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Direito Intertemporal, Aplicação Imediata De Norma Processual, Multa Civil
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Direito Intertemporal Aplicação Imediata De Norma Processual Multa Civil

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo De Controvérsia / Julgado Acórdão (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Requisitos para deferimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens (art. 16, § 3º da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Possibilidade de inclusão do valor de eventual multa civil na indisponibilidade (art. 16, § 10 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma processual e por a indisponibilidade de bens revestir caráter de tutela provisória passível de revogação ou modificação, as disposições da Lei 14.230/2021 aplicam‑se imediatamente aos processos em curso, de modo que ordens de indisponibilidade já deferidas podem ser reapreciadas para adequação à exigência de demonstração de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo (art. 16, § 3º) e para excluir a inclusão do valor da multa civil na constrição (art. 16, § 10); assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento e firmou‑se a tese repetitiva correspondente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; tese firmada sobre aplicação imediata da Lei 14.230/2021 a processos em curso; cancelamento dos Temas 701 e 1055.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar‑lhe provimento
  • Firmar a tese: "As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, de modo que as medidas já deferidas poderão ser reapreciadas para fins de adequação à atual redação dada à Lei 8.429/1992"