REsp 2181439 - DECISAO

REsp 2181439 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos federais supostamente contrariados, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque as alegações relativas à caracterização dos atos de improbidade e do dano ao erário demandam revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO; Réu: JANAINA CAMPOS SA MENDONCA; Réu: ANDRE LUIS MARQUES PESSOA; Réu: MARIA SALOME SIQUEIRA DA SILVA; Réu: FERNANDO DE SOUZA LEMOS NETO; Réu: FERNANDO DE SOUZA LEMOS NETO - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação E Não Conhecimento)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Dano Ao Erário, Contrato De Exclusividade De Artistas, Retroatividade Da Lei Mais Benéfica, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Administrativo Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Dano Ao Erário Contrato De Exclusividade De Artistas Retroatividade Da Lei Mais Benéfica Prescrição Intercorrente +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO

Réu

JANAINA CAMPOS SA MENDONCA

Réu

ANDRE LUIS MARQUES PESSOA

Réu

MARIA SALOME SIQUEIRA DA SILVA

Réu

FERNANDO DE SOUZA LEMOS NETO

Réu

FERNANDO DE SOUZA LEMOS NETO - ME

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/juízo De Retratação E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e retroatividade da lei mais benéfica
  2. 2 Caracterização de improbidade administrativa (art. 10, inciso VIII da Lei 8.429/1992)
  3. 3 Exigência de contrato de exclusividade para configuração da inexigibilidade (art. 25, inciso III da Lei 8.666/1993)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma adequada os dispositivos federais supostamente contrariados, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF, e porque as alegações relativas à caracterização dos atos de improbidade e do dano ao erário demandam revolvimento fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.