REsp 2119478 - ACORDAO

REsp 2119478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem encontrou prova suficiente do dolo específico e concluiu que a conduta de contratação direta sem licitação se reenquadra no inciso V do art. 11 da LIA após as alterações legislativas; a aplicação imediata da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado e a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial sustentaram a manutenção da decisão recorrida, não havendo omissão ou violação do art. 1.022, I, do CPC.

Parties
Agravante; Ex Presidente Da Câmara Municipal De Lorena/sp; Réu: Waldemilson da Silva; Réu; Empresa Individual Beneficiada: Lucas Barbosa Mulinari-ME; Ente Público Envolvido: Câmara Municipal de Lorena/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Dolo Específico, Continuidade Típico Normativa, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Dolo Específico Continuidade Típico Normativa Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Waldemilson da Silva

Agravante; Ex Presidente Da Câmara Municipal De Lorena/sp; Réu

Lucas Barbosa Mulinari-ME

Réu; Empresa Individual Beneficiada

Câmara Municipal de Lorena/SP

Ente Público Envolvido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (julgamento) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Reenquadramento da conduta no art. 11, inciso V, da LIA
  3. 3 Exigência de dolo específico para tipificação de atos de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem encontrou prova suficiente do dolo específico e concluiu que a conduta de contratação direta sem licitação se reenquadra no inciso V do art. 11 da LIA após as alterações legislativas; a aplicação imediata da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado e a impossibilidade de reexaminar o conjunto fático-probatório em recurso especial sustentaram a manutenção da decisão recorrida, não havendo omissão ou violação do art. 1.022, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão recorrida do Tribunal de origem