AREsp 2277348 - DECISAO

Parties: Autor: Ministério Público; Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC; Recorrente: Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT/RJ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Dano in Re Ipsa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Dolo Genérico, Art. 10, VIII, Da LIA

Case Brief

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Ministério Público

Autor

Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC

Réu

Instituto de Organização Racional do Trabalho do Rio de Janeiro - IDORT/RJ

Recorrente

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

1 Aplicação temporal e irretroatividade das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021
2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade
3 Exigência de dano efetivo ao erário para configuração do art. 10, VIII, da LIA