AREsp 2053883 - ACORDAO

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O STJ concluiu que o acórdão recorrido descreveu de forma suficiente os fatos e as provas preliminares (incluindo depósito de R$ 30.900,00 e indícios de relação contratual entre a empresa depositante e a municipalidade), o que autoriza revaloração jurídica; inexistindo prova da inexistência do ato ímprobo, e presentes indícios razoáveis, impõe-se o recebimento da petição inicial e o prosseguimento da instrução processual para apuração dos elementos objetivos e subjetivos da improbidade. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da inicial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante / Ré Na Ação Civil Pública: Karina Ribeiro Mauro Scaff; Recorrente (recurso Especial) / Autor Da ACP: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul; Ré (empresa Depositante): RMW Empreendimentos Ltda.; Ré/terceiro Interessado (procurador Jurídico E Chefe De Gabinete): André Luiz Scaff
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Em Recurso Especial Pela Segunda Turma Do STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Recebimento Da Inicial)
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento da ação; agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Princípio in Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Interpretação Da Lei N. 8.429/1992 (lia), Alterações Da Lei N. 14.230/2021
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Princípio in Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Súmula 83/stj Interpretação Da Lei N. 8.429/1992 (lia) +1 more

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Parties

Karina Ribeiro Mauro Scaff

Agravante / Ré Na Ação Civil Pública

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrente (recurso Especial) / Autor Da ACP

RMW Empreendimentos Ltda.

Ré (empresa Depositante)

André Luiz Scaff

Ré/terceiro Interessado (procurador Jurídico E Chefe De Gabinete)

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Em Recurso Especial Pela Segunda Turma Do STJ (decisão De Admissibilidade E Mérito Quanto Ao Recebimento Da Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de rejeição liminar da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de admissibilidade
  3. 3 Efeito das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 ao art. 17 da LIA

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão recorrido descreveu de forma suficiente os fatos e as provas preliminares (incluindo depósito de R$ 30.900,00 e indícios de relação contratual entre a empresa depositante e a municipalidade), o que autoriza revaloração jurídica; inexistindo prova da inexistência do ato ímprobo, e presentes indícios razoáveis, impõe-se o recebimento da petição inicial e o prosseguimento da instrução processual para apuração dos elementos objetivos e subjetivos da improbidade. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o recebimento da inicial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento da ação; agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para determinar o recebimento da petição inicial e o regular processamento da ação.
  • Comunicar-se o juízo de primeiro grau.