AREsp 1909012 - ACORDAO

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O Tribunal aplicou o entendimento firmado no Tema 1.199/STF, segundo o qual é imprescindível a demonstração de dolo para a tipificação por violação aos princípios (art. 11). Na hipótese dos autos não houve reconhecimento de dolo específico pela instância ordinária e, diante do rol taxativo e da exigência de dolo específico introduzidos pela Lei 14.230/2021 (com abolitio dos incisos I e II), é inviável a continuidade típico-normativa ou o reenquadramento da conduta em outro inciso; assim, não cabe provimento ao agravo interno do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: Prefeito do Município de Nantes/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 11 Da LIA, Continuidade Típico Normativa, Dolo Específico, Rol Taxativo
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Art. 11 Da LIA Continuidade Típico Normativa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Prefeito do Município de Nantes/SP

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação de responsabilidade subjetiva (dolo) para configuração dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento/continuidade típico-normativa após alteração legislativa

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento firmado no Tema 1.199/STF, segundo o qual é imprescindível a demonstração de dolo para a tipificação por violação aos princípios (art. 11). Na hipótese dos autos não houve reconhecimento de dolo específico pela instância ordinária e, diante do rol taxativo e da exigência de dolo específico introduzidos pela Lei 14.230/2021 (com abolitio dos incisos I e II), é inviável a continuidade típico-normativa ou o reenquadramento da conduta em outro inciso; assim, não cabe provimento ao agravo interno do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.