AREsp 2494111 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e por falta de identidade entre paradigmas que autorizaria o confronto previsto na alínea c do art. 105 da CF; os embargos de declaração foram acolhidos para adequar o acórdão à tese vinculante do STF (Tema 1.199), rejeitando a prejudicial de prescrição, e no mérito manteve-se a sentença de improcedência por ausência de comprovação do dolo necessário à configuração de improbidade administrativa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; embargos de declaração acolhidos; mantida a sentença de improcedência; sem condenação em honorários advocatícios.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Lei 8.429/1992 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM ALEGRE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 e retroatividade das novas regras de prescrição
  3. 3 Configuração da prescrição intercorrente nos termos do art. 23, §§4º e 5º da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por implicar reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e por falta de identidade entre paradigmas que autorizaria o confronto previsto na alínea c do art. 105 da CF; os embargos de declaração foram acolhidos para adequar o acórdão à tese vinculante do STF (Tema 1.199), rejeitando a prejudicial de prescrição, e no mérito manteve-se a sentença de improcedência por ausência de comprovação do dolo necessário à configuração de improbidade administrativa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; embargos de declaração acolhidos; mantida a sentença de improcedência; sem condenação em honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Embargos de declaração acolhidos para adequar o acórdão ao Tema 1.199 do STF e rejeitar a prejudicial de prescrição.