AREsp 1782325 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos pontos alegados; ademais, a revaloração jurídica das provas pelo STJ foi admissível em razão de estarem os elementos fático-probatórios devidamente delineados no acórdão recorrido, não sendo os embargos meio adequado para promover reexame das conclusões.

Parties
Autor: Ministério Público Federal - MPF; Réu/embargante: demandado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Revaloração Jurídica, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Reexame De Provas Revaloração Jurídica Súmula 7/stj

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Parties

Ministério Público Federal - MPF

Autor

demandado

Réu/embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de revaloração jurídica de provas no STJ quando elementos fático-probatórios estão delineados no acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e seus limites

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos pontos alegados; ademais, a revaloração jurídica das provas pelo STJ foi admissível em razão de estarem os elementos fático-probatórios devidamente delineados no acórdão recorrido, não sendo os embargos meio adequado para promover reexame das conclusões.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração