TutCautAnt 636 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido de tutela provisória de urgência enquanto não houver juízo de admissibilidade do recurso pela corte de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC (aplicável também ao recurso ordinário pelo art. 1.027, §2º); na ausência de recurso especial/ordinário interposto não se reconhece prognóstico recursal favorável que justifique exceção.

Parties
Agravante: CLAUDINEI CALORI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Cautelar Antecedente, Tutela Provisória De Urgência, Agravo Interno
Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Cautelar Antecedente Tutela Provisória De Urgência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI CALORI DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar pedido de tutela provisória de urgência antes do juízo de admissibilidade do recurso na origem
  2. 2 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo na ausência de recurso especial ou antes do juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.029, §5º e 1.027, §2º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido de tutela provisória de urgência enquanto não houver juízo de admissibilidade do recurso pela corte de origem, nos termos do art. 1.029, §5º, do CPC (aplicável também ao recurso ordinário pelo art. 1.027, §2º); na ausência de recurso especial/ordinário interposto não se reconhece prognóstico recursal favorável que justifique exceção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno