AREsp 1514287 - ACORDAO

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Aplicando a ratio do Tema 1.199/STF, as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos sem trânsito em julgado; como a conduta imputada (descumprimento genérico de deveres do cargo) não se amolda a qualquer das hipóteses taxativas do art. 11 da LIA após a alteração normativa, verifica-se a atipicidade da conduta, devendo ser julgados improcedentes os pedidos; adicionalmente, eventual tese de inconstitucionalidade da norma federal deve ser apreciada pelo STF, não pelo STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: MARIO RENATO DEPIERI MICHELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Retroatividade/irretroatividade, Competência Para Controle De Constitucionalidade, Tema 1.199/stf
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Retroatividade/irretroatividade Competência Para Controle De Constitucionalidade +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

MARIO RENATO DEPIERI MICHELLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das normas benéficas da Lei 14.230/2021 a processos sem trânsito em julgado
  2. 2 Se a conduta imputada (descumprimento de deveres do cargo) se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA após a alteração normativa
  3. 3 Competência do STJ para analisar declaração de inconstitucionalidade de norma federal

Ratio Decidendi

Aplicando a ratio do Tema 1.199/STF, as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos sem trânsito em julgado; como a conduta imputada (descumprimento genérico de deveres do cargo) não se amolda a qualquer das hipóteses taxativas do art. 11 da LIA após a alteração normativa, verifica-se a atipicidade da conduta, devendo ser julgados improcedentes os pedidos; adicionalmente, eventual tese de inconstitucionalidade da norma federal deve ser apreciada pelo STF, não pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso do agravado e julgou improcedentes os pedidos por atipicidade da conduta.