AREsp 2261468 - DECISAO

AREsp 2261468 - DECISAO

Aplicam‑se as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 aos atos praticados na vigência do texto anterior quando não houver condenação com trânsito em julgado; no caso concreto, houve correspondência entre a conduta imputada e o inciso V do art. 11 na redação dada pela Lei n. 14.230/2021, com comprovação de dolo específico, de modo que a condenação dos réus deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente: Paulo de La Rua Tarancón
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
Em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 2.745/2.753 e nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por Paulo de La Rua Tarancón.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei N. 8.429/1992, Lei N. 14.230/2021, Lei 14.231/2021, Retroatividade, Coisa Julgada, Dolo Específico, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Tema 1.199 Da Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Lei N. 8.429/1992 Lei N. 14.230/2021 Lei 14.231/2021 Retroatividade +4 more

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Paulo de La Rua Tarancón

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal das alterações da Lei n. 14.230/2021 ao art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa
  2. 2 Irretroatividade da norma benéfica versus aplicação a processos sem condenação com trânsito em julgado
  3. 3 Necessidade de comprovação de dolo específico para configuração dos atos previstos no art. 11

Ratio Decidendi

Aplicam‑se as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021 aos atos praticados na vigência do texto anterior quando não houver condenação com trânsito em julgado; no caso concreto, houve correspondência entre a conduta imputada e o inciso V do art. 11 na redação dada pela Lei n. 14.230/2021, com comprovação de dolo específico, de modo que a condenação dos réus deve ser mantida.

Court Disposition

Em juízo de retratação, torno sem efeito a decisão de fls. 2.745/2.753 e nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por Paulo de La Rua Tarancón.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2.745/2.753.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por Paulo de La Rua Tarancón.